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MEI passou do limite: o que acontece agora.

Depende de quanto passou. Faturando até 20% acima do limite de R$ 81 mil (até R$ 97.200), o MEI continua MEI até dezembro, paga um DAS complementar sobre o valor excedente e passa a microempresa a partir de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano ou à abertura, com impostos de microempresa sobre o ano inteiro. Quem faturou R$ 90 mil passou 11,1%: fica na primeira faixa.

  • Até R$ 97.200: DAS complementar e ME no ano seguinte
  • Acima de R$ 97.200: retroativo, com impostos de ME desde janeiro
  • No 1º ano o limite é R$ 6.750 por mês de atividade

Atualizado em 25 de outubro de 2026 · Conta feita no seu aparelho, nada é enviado.

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Limite do seu ano: . Excedente: , ou acima do limite. Faixa de 20%: até .

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Método

Como saber em que faixa você está em 3 passos.

O limite conta o faturamento bruto do ano, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, ou proporcional aos meses de atividade no ano de abertura. A faixa de tolerância é de 20% sobre esse limite.

Excedente = faturamento do ano − limite · até 20% ou acima de 20%

  1. Calcule o limite do seu ano. R$ 81.000 para quem abriu antes deste ano. No ano de abertura, R$ 6.750 por mês de atividade, contando a fração de mês como mês inteiro.
  2. Compare o faturamento com o limite e com 120% dele. Até 100%: nada muda. Entre 100% e 120% (até R$ 97.200 no limite cheio): primeira faixa. Acima de 120%: segunda faixa.
  3. Aja conforme a faixa. Primeira faixa: pague o DAS complementar sobre o excedente e comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o fim de janeiro, para começar o ano como ME. Segunda faixa: comunique o desenquadramento assim que passar e procure um contador, porque os impostos de ME valem desde o início do ano.

Exemplo: MEI que faturou R$ 90.000 no ano

Limite do anoR$ 81.000,00
Faixa de 20%até R$ 97.200,00
ExcedenteR$ 9.000,00
Quanto passou11,1%
DAS complementarsobre R$ 9.000,00
Faixaaté 20%: ME no ano seguinte

O DAS complementar usa a alíquota do Simples Nacional da sua atividade sobre o excedente (conferir o percentual com o contador). Com R$ 100.000, o excedente seria R$ 19.000, ou 23,5%: segunda faixa, retroativa.

Cuidado com boatos: o teto de R$ 130 mil não foi aprovado e os projetos de aumento, como o PLP 186/2026, não estão em vigor. Até mudar a lei, as faixas são sobre R$ 81 mil.

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Perguntas frequentes

O que acontece se o MEI passar do limite em até 20%?

Faturando até R$ 97.200, você continua MEI até 31 de dezembro, paga um DAS complementar sobre o valor que passou de R$ 81 mil e vira microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

E se passar mais de 20%?

Acima de R$ 97.200 o desenquadramento é retroativo ao início do ano, ou à abertura no primeiro ano. Os impostos passam a ser os de microempresa no Simples Nacional sobre todo o faturamento do ano, e vale procurar um contador na hora.

Quanto é o DAS complementar?

É calculado sobre o valor excedente com as alíquotas do Simples Nacional da sua atividade, e não sobre o faturamento inteiro. O percentual depende do anexo da atividade: confira com o contador antes de pagar.

Perco o CNPJ se passar do limite?

Não. O CNPJ continua o mesmo; o que muda é o enquadramento, de MEI para microempresa. Você passa a pagar pelo Simples Nacional, com percentual sobre o faturamento, e precisa de contador.

Como contar o limite no primeiro ano do MEI?

Multiplique R$ 6.750 pelos meses de atividade, contando o mês de abertura inteiro. Quem abriu em abril tem 9 meses: R$ 60.750, e a faixa de 20% vai até R$ 72.900.

Fontes

Normas conferidas em 25 de outubro de 2026. Conteúdo informativo: confirme a sua situação com um contador.

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