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MEI e nota para pessoa física: o que muda em 2027.

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Sim. A Resolução CGSN nº 190/2026, publicada no Diário Oficial em 10/08/2026, acaba a partir de 01/01/2027 com a dispensa de nota nas vendas e serviços do MEI para pessoa física. Serviço sai com a NFS-e de padrão nacional, gratuita; venda de produto, de preferência com a Nota Fiscal Fácil (NFF). O relatório mensal de receitas brutas deixa de existir.

  • Vale para toda venda e todo serviço, sem valor mínimo
  • Serviço: NFS-e de padrão nacional; produto: Nota Fiscal Fácil
  • O limite anual do MEI continua em R$ 81 mil

Atualizado em 17 de novembro de 2026 · Conta feita no seu aparelho, nada é enviado.

Calculadora grátis: o MEI e a nota em 2027

A partir de 01/01/2027: cerca de , uma para cada venda a pessoa física

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Método

O que muda para o MEI em 01/01/2027.

A Resolução CGSN nº 190, de 04/08/2026, altera o art. 106 da Resolução CGSN nº 140, que trata dos documentos fiscais do MEI. As mudanças valem a partir de 1º de janeiro de 2027.

Toda venda e todo serviço do MEI → documento fiscal

  1. Fim da dispensa para pessoa física. Hoje o MEI só emite nota para empresas. Em 2027, a regra passa a ser: o MEI deve emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas.
  2. Serviço com NFS-e de padrão nacional. A nota de serviço é a NFS-e nacional, obrigatória e sem custo, emitida no emissor do governo. O MEI não precisa emitir outra nota municipal de ISS para o mesmo serviço.
  3. Produto com Nota Fiscal Fácil. Na venda de mercadoria, a norma indica a Nota Fiscal Fácil (NFF), de preferência. O MEI não destaca IBS e CBS na nota.
  4. Fim do relatório mensal de receitas. A obrigação de preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas até o dia 20 é revogada. Na prática, as notas passam a ser o registro do faturamento.

Antes e depois

Venda para pessoa físicaDispensada → Obrigatória
Venda para empresaObrigatória → Obrigatória
Relatório mensal de receitasObrigatório → Extinto
CBS e IBS no DASNão há → R$ 1,00 fixo
Limite anual do MEIR$ 81.000 → R$ 81.000
Vigência01/01/2027

O DAS de 2027 soma o INSS (5% do salário mínimo de 2027, ainda não fixado), R$ 1,00 de ICMS, R$ 5,00 de ISS conforme a atividade e R$ 1,00 de CBS e IBS (Anexo Único da Resolução CGSN 190).

Cuidado com boatos: o teto de R$ 130 mil para o MEI (PLP 108/2021) não foi aprovado. O limite continua em R$ 81 mil por ano.

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Perguntas frequentes

O MEI vai precisar emitir nota para pessoa física?

Sim, a partir de 01/01/2027. A Resolução CGSN nº 190/2026 revoga a dispensa e passa a exigir documento fiscal em todas as vendas e prestações de serviços do MEI.

Qual nota o MEI emite em 2027?

Para serviço, a NFS-e de padrão nacional, emitida sem custo no emissor do governo. Para venda de mercadoria, a norma indica a Nota Fiscal Fácil (NFF), de preferência.

Tem valor mínimo para emitir a nota?

A Resolução CGSN nº 190/2026 não traz valor mínimo. A regra vale para as vendas e prestações de serviços realizadas.

O relatório mensal de receitas acaba?

Sim. A obrigação de comprovar a receita pelo Relatório Mensal de Receitas Brutas é revogada a partir de 01/01/2027.

O DAS do MEI vai aumentar em 2027?

O DAS ganha R$ 1,00 fixo de CBS e IBS. O INSS continua em 5% do salário mínimo, e o salário mínimo de 2027 ainda não foi fixado. Por isso o valor final do DAS de 2027 ainda não está definido.

O limite do MEI subiu para R$ 130 mil?

Não. O projeto (PLP 108/2021) teve a urgência aprovada em março de 2026, mas não foi votado. O limite continua em R$ 81 mil por ano.

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Fontes

Normas conferidas em 25 de outubro de 2026. Conteúdo informativo: confirme a sua situação com um contador.

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