a Fabrika › Calculadoras grátis › MEI em 2027: o que muda › MEI e a nota para pessoa física em 2027
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Sim. A Resolução CGSN nº 190/2026, publicada no Diário Oficial em 10/08/2026, acaba a partir de 01/01/2027 com a dispensa de nota nas vendas e serviços do MEI para pessoa física. Serviço sai com a NFS-e de padrão nacional, gratuita; venda de produto, de preferência com a Nota Fiscal Fácil (NFF). O relatório mensal de receitas brutas deixa de existir.
Atualizado em 17 de novembro de 2026 · Conta feita no seu aparelho, nada é enviado.
A Resolução CGSN nº 190, de 04/08/2026, altera o art. 106 da Resolução CGSN nº 140, que trata dos documentos fiscais do MEI. As mudanças valem a partir de 1º de janeiro de 2027.
Toda venda e todo serviço do MEI → documento fiscal
| Venda para pessoa física | Dispensada → Obrigatória |
| Venda para empresa | Obrigatória → Obrigatória |
| Relatório mensal de receitas | Obrigatório → Extinto |
| CBS e IBS no DAS | Não há → R$ 1,00 fixo |
| Limite anual do MEI | R$ 81.000 → R$ 81.000 |
| Vigência | 01/01/2027 |
O DAS de 2027 soma o INSS (5% do salário mínimo de 2027, ainda não fixado), R$ 1,00 de ICMS, R$ 5,00 de ISS conforme a atividade e R$ 1,00 de CBS e IBS (Anexo Único da Resolução CGSN 190).
Cuidado com boatos: o teto de R$ 130 mil para o MEI (PLP 108/2021) não foi aprovado. O limite continua em R$ 81 mil por ano.
Fazer a conta com os seus números ↑Sim, a partir de 01/01/2027. A Resolução CGSN nº 190/2026 revoga a dispensa e passa a exigir documento fiscal em todas as vendas e prestações de serviços do MEI.
Para serviço, a NFS-e de padrão nacional, emitida sem custo no emissor do governo. Para venda de mercadoria, a norma indica a Nota Fiscal Fácil (NFF), de preferência.
A Resolução CGSN nº 190/2026 não traz valor mínimo. A regra vale para as vendas e prestações de serviços realizadas.
Sim. A obrigação de comprovar a receita pelo Relatório Mensal de Receitas Brutas é revogada a partir de 01/01/2027.
O DAS ganha R$ 1,00 fixo de CBS e IBS. O INSS continua em 5% do salário mínimo, e o salário mínimo de 2027 ainda não foi fixado. Por isso o valor final do DAS de 2027 ainda não está definido.
Não. O projeto (PLP 108/2021) teve a urgência aprovada em março de 2026, mas não foi votado. O limite continua em R$ 81 mil por ano.
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Normas conferidas em 25 de outubro de 2026. Conteúdo informativo: confirme a sua situação com um contador.
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